Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

No dia 21 de setembro é comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, reforçando as reivindicações para construção de uma sociedade mais inclusiva.

A escolha da data ocorreu em 1982 durante um Encontro Nacional que reuniu várias entidades de movimentos sociais ligados a causa da pessoa com deficiência. Mas, foi apenas em 2005 que o dia 21 de setembro foi oficializado como Dia Nacional de Luta de Pessoa com Deficiência, através da Lei nº 11.133.

A data foi selecionada por remeter ao início da primavera, estação de renascimento das plantas.  Simbolicamente representa a renovação da luta em prol da inclusão, da participação plena, da cidadania e protagonismo da pessoa com deficiência.

De acordo com o Censo 2010 do IBGE, cerca de 45 milhões de brasileiros apresenta algum tipo de deficiência, podendo variar entre física, auditiva, mental, visual ou múltipla. Aproximadamente um quarto da população nacional enfrenta barreiras arquitetônicas, comunicacionais e principalmente atitudinais, diariamente.

A luta tem sido fundamental para conquistar direitos e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. O Ministério de Educação e Cultura (MEC) afirmou que o acesso de pessoas com deficiência às escolas aumentou 381% entre 2003 e 2014. Já no esporte, 287 atletas paraolímpicos competiram na Paralimpíada Rio 2016, alcançando 67% mais medalhas do que na edição anterior, em Londres.

Para que os resultados positivos fossem crescentes, diversos direitos foram alcançados, como a dedução do Imposto de Renda para pessoas com deficiência (isenção do desconto e ressarcimento de valores descontados na fonte), a normatização das condições de acessibilidade, o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para surdos e a lei de cotas, que reserva de 2% a 5% de vagas para pessoas com deficiência em empresas que tenham a partir de 100 empregados.

O ITS BRASIL E A LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Ao longo de sua trajetória, o Instituto de Tecnologia Social – ITS BRASIL vem desenvolvendo diversos projetos e programas relacionados a acessibilidade, tecnologia assistiva, direitos da pessoa com deficiência e a metodologia do Emprego Apoiado.

Alguns dos projetos desenvolvidos pelo Instituto de Tecnologia Social – ITS BRASIL originaram publicações que fortalecem a luta das pessoas com deficiência e auxiliam na transformação dos ambientes para que sejam mais acessíveis, tais como:

  • Pesquisa Nacional de Tecnologia Assistiva
  • Tecnologia Assistiva nas Escolas
  • Tecnologia Assistiva e adequação de postos de trabalho para pessoas com deficiência: como se faz?
  • Tecnologia Assistiva e Acessibilidade: como se faz?
  • Emprego Apoiado e Qualidade de Vida: como se faz?
  • 100 Projetos de Emprego Apoiado

Em 2015 o ITS BRASIL passou a executar projetos em Emprego Apoiado , metodologia para inserção de pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho. Esta é, comprovadamente, responsável por romper as barreiras criadas pelos modelos tradicionais, que concebiam as pessoas com deficiência como incapazes, dependentes e inaptas para o mercado de trabalho.

No ano passado o ITS BRASIL aproveitou a data para lançar o livro Emprego Apoiado Abrindo Portas. O livro é composto por casos de inserções realizadas pelo Instituto e dos resultados alcançados pelo projeto no período de 2015/2016.

Neste dia 21 de setembro, o ITS BRASIL reafirma o seu comprometimento em trabalhar pela inclusão e igualdade de direitos, bem como sua participação na Luta da Pessoa com Deficiência.

Emprego Apoiado e Qualidade de Vida

O ITS BRASIL foi convidado para participar da série de artigos organizados pelo blog Vencer Limites sobre inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e o emprego apoiado. Confira o texto escrito por Irma Passoni e Jesus Carlos Garcia (uma das fundadoras e gestor de projetos do Instituto de Tecnologia Social ITS BRASIL) publicado pelo blog. 

A humanidade tem assistido nos últimos anos a uma verdadeira revolução na concepção sobre a deficiência, devida principalmente à mobilização social das pessoas com deficiência e à convergência de diferentes pesquisas científicas nas áreas de psicologia, sociologia, bioética e outras disciplinas.

A referência maior de tipo conceitual e normativo para todas as políticas públicas relacionadas com a deficiência é o conceito expresso na Convenção da ONU

“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Brasília, 2012).

De acordo com essa definição, a deficiência nada mais é do que uma situação injusta e muito mal resolvida sobre a participação das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da sociedade, devido às barreiras sociais e não a um atributo ou característica pessoal. Assim, a deficiência é fruto da inadaptação da sociedade diante de pessoas com impedimentos e diversidade funcional. Isto é, a causa da deficiência não se encontra na pessoa, nem nos impedimentos (cegueira, paraplegia, síndrome de down, etc.)  que ela tenha, mas na sociedade que coloca barreiras ou obstruções para sua plena participação.

Em consequência, entende-se a deficiência como uma responsabilidade social compartilhada. Nessa concepção, o principal destaque deve ser dado à perspectiva dos direitos, e, em consequência, as pessoas com deficiência não devem ser vistas como pessoas defeituosas, imperfeitas ou incapazes, mas como pessoas em plenitude humana e, por tanto, como sujeitos possuidores de direitos que precisam ser implementados.

Ao encontro desse conceito e discussões foi criada, a mais de 30 anos nos Estados Unidos, a metodologia do Emprego Apoiado (EA). Com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência por meio da realização de trabalho com apoio. Esta metodologia busca contribuir na transformação de pessoas segregadas e dependentes em autônomas e socialmente participativas, capazes de controlar e dirigir a sua própria vida, realizando-se como seres em projeto que são, iguais às demais pessoas e junto a elas.

Em síntese, pode-se dizer que o Emprego Apoiado é uma tecnologia social que integra um conjunto de ações de assessoria, orientação, formação e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho, realizadas por profissionais especializados.

Gráfico mostra os diversos instrumentos de apoio à pessoa com deficiência no trabalho desde a fase anterior à contratação até a participação diária desse funcionário na empresa.
Metodologia do Emprego Apoiado

Seu objetivo é conseguir que pessoas com deficiência e outros coletivos em situação de exclusão social encontrem e mantenham um emprego remunerado em empresas do mercado formal de trabalho, ou através de outras formas de geração de trabalho e renda, nas mesmas condições que o resto das pessoas que desempenham funções equivalentes.

É importante destacar que o EA não se caracteriza por ações assistencialistas ou altruístas, mas pelo profissionalismo e o respeito à legislação trabalhista; ou seja, o empregador deve estar satisfeito com a qualidade e produtividade do trabalho desempenhado pelo empregado, assim como este último o deve estar com a função exercida e as condições de trabalho, as quais deverão ocorrer em situação de igualdade em relação aos seus companheiros.

A relação do trabalho com a qualidade de vida é ambivalente, isto é, depende das condições em que ele é realizado. Condições sociais degradantes, jornadas excessivas, inadequação ergonômica, ritmo intensivo, monotonia, pressão psicológica, arrocho salarial, ambiente de insalubridade, assédio, precariedade, etc., são causantes de todo tipo de doenças, sofrimentos, mal-estares e alienação. De outro lado, o trabalho realizado em condições adequadas é valorizado como fonte de realização humana, de emancipação pessoal, de independência econômica, de integração social, de exercício de um direito humano básico, de satisfação emocional e de qualidade de vida.

Neste sentido é possível destacar como benefícios do Emprego Apoiado a saída da situação do desemprego, sobre tudo do desemprego de longa duração, a adequação entre a vocação e o perfil profissional da pessoa com deficiência e as características do posto de trabalho e da função a ser desempenhada, realizada pela metodologia do Emprego Apoiado,  a livre escolha do trabalho e o auxílio na remoção de barreiras.

Estes benefícios influenciam diretamente na qualidade de vida da pessoa com deficiência, estimulando sua autonomia, reduzindo o estresse causado pelas tensões existentes entre as exigências ou demandas do trabalho e aumentando o índice de retenção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

Os depoimentos das pessoas beneficiadas pela metodologia do Emprego Apoiado refletem e demonstram todos estes benefícios:

“Eu tinha muita dificuldade de conseguir um serviço de acordo com minha capacidade física. Trabalho atualmente como eletricista e exerço a função em nível de igualdade junto aos meus companheiros de trabalho. Estou muito feliz e confiante, estou me aperfeiçoando na minha área e estudando. Tenho só a agradecer ao programa de Emprego Apoiado e às pessoas que me ajudaram. Me sinto cada dia mais motivado. Obrigado a vocês do ITS BRASIL, e continuem inserindo pessoas e mudando vidas”. Elvis Eudes Pelozatto, profissional com deficiência física, contratado por empresa parceira do ITS BRASIL, em 2016.

Todas essas evidências nos encorajam a expressar a conveniência de implantar o Emprego Apoiado como parte de uma ampla Política Pública de Apoio à Saúde a nível nacional. A contribuição do Emprego Apoiado para a melhora da saúde e qualidade de vida das pessoas com deficiência é importante e desejável.

Confira a publicação no blog Vencer Limites no link: https://brasil.estadao.com.br/blogs/vencer-limites/emprego-apoiado-e-qualidade-de-vida-para-a-pessoa-com-deficiencia/

 

Emprego Apoiado: inscrições para curso a distância estão abertas!

O ITS BRASIL trabalha com inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, através da metodologia do Emprego Apoiado desde 2015. Nesse período, cerca de 900 pessoas com deficiência já foram inseridas no mercado formal de trabalho.

Emprego Apoiado,  metodologia que possibilitou esse resultado, surgiu nos EUA na década de 80, rompendo as barreiras criadas pelos modelos tradicionais, que concebiam as pessoas com deficiência como incapazes, dependentes e inaptas para o mercado de trabalho. Ela assegura que as pessoas com deficiência tenham condições de participar e contribuir ativamente na sociedade. Bem como, promove acesso ao que antes lhes era negado: emprego competitivo, educação, lazer, utilização de transportes e participação social.

O ITS BRASIL adota a definição da Associação Europeia de Emprego Apoiado (EUSE – http://www.euse.org/ ), que descreve a metodologia do EA da seguinte forma:

“Conjunto de ações de assessoria, orientação e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho, realizadas por preparadores laborais e profissionais especializados, que tem por objetivo conseguir que a pessoa com deficiência encontre e mantenha um emprego remunerado em empresas do mercado formal de trabalho, nas mesmas condições que o resto dos trabalhadores que desempenham funções equivalentes.”

Os resultados notadamente positivos da aplicação dessa metodologia vêm se propagando no mercado e na sociedade de maneira crescente. Por isso, o ITS BRASIL se propôs a fazer um curso e criar uma equipe para compartilhar essa tecnologia com o propósito de capacitar mais profissionais a serviço da inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e na sociedade.

Neste curso o(a) participante terá a oportunidade de compreender a metodologia do Emprego Apoiado, aprofundar como se procede para sua implantação, conhecer sobre como realizar o encaminhamento de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho, identificando suas potencialidades, realizando sua preparação, a inserção e o acompanhamento da pessoa até a sua autonomia.

Essa experiência será através da plataforma on-line de ensino e da possibilidade de visitas técnicas ao ITS BRASIL. Ao longo do curso, será realizado webinar para compartilhamento de experiências e com tempo dedicado às dúvidas dos alunos, além de atividades com acompanhamento de um tutor. Os alunos receberão um livro contendo os módulos do curso e certificado de conclusão de 120 horas.Todos poderão agendar uma visita – opcional – para conhecer a metodologia na prática junto à equipe do ITS BRASIL.

As atividades acontecem em 12 semanas, de setembro até dezembro. As vagas são limitadas e as inscrições já estão abertas no site do ITS BRASIL: http://itsbrasil.org.br/ead-ea/

17 ANOS DE HISTÓRIA DO ITS BRASIL

O Instituto de Tecnologia Social – ITS BRASIL tem por finalidade promover a geração, o desenvolvimento e o aproveitamento de tecnologias voltadas para o interesse social. Com a visão de “Ser referência em tecnologia social através da construção e aplicação de soluções inovadoras para as necessidades do mundo atual”.

O ITS BRASIL foi instituído num contexto em que as demandas do novo milênio desafiavam a sociedade brasileira a construir um novo modelo de desenvolvimento para viabilizar a relação entre ciência, tecnologia, inovação e inclusão social. Desde então, em seus 17 anos de trajetória o Instituto foi protagonista em processos que colaboraram para o estabelecimento do conceito de tecnologia social e da tecnologia assistiva no Brasil, impulsionando projetos em sua prática pela articulação com governos e sociedade civil.

Ao longo dos anos já foram desenvolvidos 17 projetos, alguns de forma autônoma e outros em conjunto com os mais diversos parceiros, como Organizações da Sociedade Civil (OSCs), universidades, poder público e empresas. Foram ao menos 600 OSCs e diversos organismos governamentais, entre eles o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), o CNPQ, a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), o Ministério da Educação e Cultura (MEC), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), secretarias municipais, prefeituras e o governo de São Paulo.

Todos os projetos desenvolvidos cumprem a tarefa de gerar inovação voltada ao desenvolvimento social. O ITS BRASIL une o saber acadêmico e o saber popular, com a prática cotidiana, experiências inovadoras e consolidação de metodologias e processos que auxiliam na formulação de políticas pública. Produzindo e organizando conhecimento e informações qualificadas para resolver os problemas do dia a dia e da sociedade.

Em 2018, garantir a sustentabilidade financeira do ITS BRASIL é o grande desafio para dar continuidade aos projetos e manutenção ao Instituto. A expansão da cultura de doações no Brasil é uma realidade, e o ITS BRASIL recebe doações de pessoas físicas e  jurídicas (através da renúncia fiscal). A transparência na prestação de contas e gestão de recursos é fundamental nesse sentido, por isso é possível acessar no site os relatórios anuais com o balanço financeiro auditorado. Recentemente o ITS BRASIL recebeu o Selo Doar de Padrão de Gestão e Transparência do Terceiro Setor com conceito A.

O desejo da equipe ITS BRASIL é que o novo ano que começa hoje siga “irradiando conhecimento a todos, construindo pontes entre necessidades e soluções”!

 

Conheça nosso novo eBook introdutório: O que é Tecnologia Assistiva

O que é Tecnologia Assistiva?
Publicamos um novo eBook de nossa série introdutória. Este eBook reúne conceitos, aplicações, exemplos e referências. Assim, esperamos contribuir para a difusão desta área do conhecimento e para a garantia dos direitos humanos em uma sociedade mais inclusiva e acessível.

Veja o novo eBook

Capa do Ebook em que se lê O que é Tecnologia Assistiva - Introdução ITS BRASIL. Ao fundo há retângulos azuis e amarelos intercalados.
Preencha seus dados para receber o nosso eBook de Introdução à Tecnologia Assistiva!

E visite nossa página sobre a Tecnologia Assistiva: http://itsbrasil.org.br/conheca/tecnologia-assistiva/

Decreto 9.345 – FGTS será liberado para trabalhadores com deficiência comprarem órteses e próteses

O Decreto 9.345, de 16 de abril de 2018 e publicado no Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira, 17, autoriza o uso do fundo do FGTS para compra de próteses.

“Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.”

Inclusão Social

Com o Decreto em vigência, o trabalhador com deficiência poderá dispor do valor de seu FGTS para ter acesso a Órteses e Próteses. Estes equipamentos são fundamentais para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência sendo muitas vezes imprescindíveis para a sua inclusão.

Hoje, a inclusão da pessoa com deficiência, seja no mercado de trabalho ou na educação, tem sua principal referência na LBI – Lei Brasileira de Inclusão de 2015 – que ainda está sendo regulamentada. Avaliamos que este é um passo importante da caminhada para a inclusão, ainda que seja uma medida voltada a uma parcela muito pequena da população com deficiência.

O texto do decreto considera o trabalhador com deficiência:

“aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial;

e impedimento de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Sabemos que hoje, apesar da lei de cotas, o universo dos trabalhadores com deficiência é de menos de 1%* (24% da população brasileira segundo autodeclarado ao IBGE de 2010). Assim, os trabalhadores que podem fazer uso do FGTS estão dentro destes 1% de toda a população brasileira com deficiência.

A importância do trabalho para a inclusão

Esta restrição explicita ainda mais a importância do trabalho formal e decente como fator de inclusão e a importância de inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O trabalho formal, além de ser um fator importante para a saúde e bem estar da população, é um fator relevante para sua participação social. Por isso, aliadas às medidas já previstas, devem ser planejadas ações que garantam o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.

Em primeiro lugar, é preciso superar as barreiras sejam arquitetônicas, nos locais de trabalho, no acesso à educação, ao transporte e espaço urbano e, principalmente, os preconceitos e barreiras atitudinais. Outras medidas, como a fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas e penalização das empresas que a descumprem são auxiliares, mas igualmente importantes para conscientização das empresas.

De nossa parte, estamos trabalhando para atender à demanda da população com deficiência nos locais em que o projeto de Emprego Apoiado está operando e para que o este projeto sirva à formulação de uma política pública de tecnologia social acessível a todas as pessoas com deficiência.

*Dados obtidos pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho.

Conheça a legislação que promove os direitos da pessoa com deficiência: itsbrasil.org.br/conheca/legislacao/

Conheça o Decreto 9.345:

DECRETO Nº 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 2018 Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º O Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 35. ………………………………………………………………………. XIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; e XV – para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, observadas as condições estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos. …………………………………………………………………………………………… § 11. Para efeito da movimentação da conta vinculada na forma do inciso XV do caput, considera-se: a) trabalhador com deficiência – aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e b) impedimento de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (NR) “Art. 36. ………………………………………………………………………. VII – requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do caput do art. 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada; VIII – atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças – CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do caput do art. 35; e IX – laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, e prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, ambos documentos emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, no caso do inciso XV do caput do art. 35. ………………………………………………………………………………….” (NR) Art. 2º Regulamentados os instrumentos para a avaliação da deficiência, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, as normas deste Decreto permanecem vigentes no que a regulamentação específica não dispuser em contrário. Art. 3º O Agente Operador do FGTS editará, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data da publicação deste Decreto, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação das contas vinculadas para a aquisição de órtese ou prótese, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, nos termos do disposto no inciso XV do caput do art. 35 do Decreto nº 99.684, de 1990. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Helton Yomura Gustavo do Vale Rocha

Créditos da imagem: Folha de São Paulo

Texto do Decreto na íntegra:

DECRETO Nº 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 35. ……………………………………………………………………….

XIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; e

XV – para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, observadas as condições estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos.

……………………………………………………………………………………………

§ 11. Para efeito da movimentação da conta vinculada na forma do inciso XV do caput, considera-se:

a) trabalhador com deficiência – aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e

b) impedimento de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (NR)

“Art. 36. ……………………………………………………………………….

VII – requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do caput do art. 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada;

VIII – atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças – CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do caput do art. 35; e

IX – laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, e prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, ambos documentos emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, no caso do inciso XV do caput do art. 35.

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Regulamentados os instrumentos para a avaliação da deficiência, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, as normas deste Decreto permanecem vigentes no que a regulamentação específica não dispuser em contrário.

Art. 3º O Agente Operador do FGTS editará, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data da publicação deste Decreto, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação das contas vinculadas para a aquisição de órtese ou prótese, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, nos termos do disposto no inciso XV do caput do art. 35 do Decreto nº 99.684, de 1990.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Helton Yomura
Gustavo do Vale Rocha

Tecnologias Assistivas para pessoas com deficiência visual

Muitas tecnologias já estão disponíveis para apoiar a população que possui alguma deficiência visual. Com o avanço da tecnologia, os equipamentos, aplicativos e softwares  cumprem mais funções de apoio dando mais autonomia às pessoas. É o que mostra a reportagem que compartilhamos hoje: Notícia do Domingo Espetacular

Nesta matéria do Domingo Espetacular, mostra-se alguns exemplos de novos equipamentos de tecnologia assistiva. A matéria conta com entrevistas a pessoas com deficiência visual que tiveram sua vida melhorada devido ao uso destes. É o caso dos óculos que escaneiam e lêem os conteúdos visuais apontados pelo usuário. Em outra ocasião, compartilhamos uma notícia de que a Huggies usou impressora 3D para ajudar gestantes com deficiência visual a “verem” seus bebês​ (Veja aqui).

Deficiência visual e Tecnologia Assistiva

Segundo o IBGE, mais de 6 milhões de brasileiros têm baixa visão ou são completamente cegos. São muito importantes para eles os recursos que garantem a acessibilidade. Seja em ambientes físicos ou virtuais para suas atividades cotidianas profissionais, domésticas e de lazer, esses recursos garantem sua autonomia. Por isso é essencial que a ciência e a tecnologia avancem em sua aplicação social, como para a disponibilização de tecnologias assistivas*.

*“Tecnologia Assistiva é uma área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.” (Comitê de Ajudas Técnicas, Corde/SEDH/PR, 2007).

Veja mais sobre a Tecnologia Assistiva

Uma nova cadeira de rodas para Angélica

Maria Angélica, que tem deficiência física, foi inserida no mercado de trabalho pelo PRONAS/PcD em setembro de 2017. Ela foi contratada pela Empresário Cobrança e Gestão de Risco Ltda. como Operadora de telemarketing. Por meio da metodologia do Emprego Apoiado ela conseguiu enfim um trabalho, pois, na maioria das empresas não havia a acessibilidade arquitetônica necessária, uma vez que Maria Angélica é usuária de cadeira de rodas.

No último natal, foi surpreendida pelos companheiros de trabalho ao receber de presente uma nova cadeira de rodas. A sua havia quebrado no início de dezembro, o que a impediu de trabalhar por alguns dias, deixando-a muito incomodada em se ausentar do trabalho.

A Técnica de Emprego Apoiado Léa Mara, que acompanhou Maria Angélica em todo processo, escreveu um depoimento emocionante abaixo:

“Em Dezembro de 2017 Angélica precisou se ausentar do trabalho porque sua cadeira de rodas quebrou, impossibilitando sua locomoção.

Esta notícia mobilizou toda equipe de trabalho na empresa. Os colegas decidiram se unir com boa vontade, pesquisaram o preço e tipos de cadeiras de rodas, reuniram entre os colaboradores o valor e compraram uma cadeira nova sem a Angélica saber. Com a Surpresa pronta, a empresa cedeu um carro para buscar Angélica em sua residência para ir trabalhar. Chegando no trabalho, foi recebida pelo “Papai Noel” com uma cadeira de rodas novinha e linda – como ela mesma disse. Seus irmãos e sua mãe ficaram muito gratos com este gesto da equipe da empresa e a Angélica, ah, ela ficou tão tão feliz, agradeceu tanto, abençoou todo mundo e segue feliz seu caminho, sua vida, seu desenvolvimento profissional, sobre rodas novinhas numa cadeira super confortável. Querem saber? A Angélica vai aonde ela quiser. E sempre sorrindo!!!

Sucesso sempre para você Angélica, continue nos ensinando que a vida vale muito a pena.

Obrigada querida.”

Léa Mara do Nascimento

Veja as fotos:

Prótese auxilia a retomada de movimentos após hemicorporectomia

Após procedimento cirúrgico de retirada de 40% de seu corpo, Renildo inicia a retomada de sua autonomia com movimentação por próteses. Ele hoje tem 1,14m e a meta é chegar a 1,60 ao final do ano com a extensão da prótese e retomar sua independência.

A tecnologia assistiva, que abarca tecnologias como a prótese de Renildo, tem papel fundamental na garantia à pessoa com deficiência de maior independência, qualidade de vida e inclusão social, através da ampliação de sua comunicação, mobilidade, controle de seu ambiente, habilidades de seu aprendizado, trabalho e integração com a família, amigos e sociedade.

A definição da TA que utilizamos no Brasil é a seguinte:
“Tecnologia Assistiva é uma área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.” (Comitê de Ajudas Técnicas, Corde/SEDH/PR, 2007).

Veja mais da história de Renildo: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/03/1865747-dj-passa-por-cirurgia-rara-retira-40-do-corpo-e-ja-testa-reabilitacao-inedita.shtml