Legislação


Política Nacional de Tecnologia Social

(projeto de lei)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 111, DE 2011;
PROJETO DE LEI 3329/2015
aprovado na câmara dos deputados em agosto de 2017, aguarda sanção presidencial.

Institui a Política Nacional de Tecnologia Social

Legislação e Direitos da Pessoa com Deficiência

LBI – Lei Brasileira de Inclusão

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
– Estatuto da Pessoa com Deficiência

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

DECRETO FEDERAL Nº 8.145, de 03 de dezembro de 2013

Altera o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/pessoa_com_deficiencia/decreton8145de2013.pdf

LEI Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

DECRETO Nº 7.612, de 17 de novembro de 2011

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm

LEI Nº 12.435, de 6 de julho de 2011

Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12435.htm#art1

DECRETO Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

​http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.038, de 06 de março de 2008

Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência

​https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1038-06.03.2008.html

LEI Nº 14.659, de 26 de dezembro de 2007

Cria a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – SMPED, bem como dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão.

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_deficiencia/menu/index.php?p=172413

DECRETO Nº 5.904, de 21 de setembro de 2006

Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Decreto/D5904.htm

DECRETO 5.626, de 22 de dezembro de 2005

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm

DECRETO Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm

DECRETO MUNICIPAL Nº 45.122, de 12 de agosto de 2004

Consolida a regulamentação das Leis n.º 11.345, de 14 de abril de 1993, n.º 11.424, de 30 de setembro de 1993, n.º 12.815, de 6 de abril de 1999, e n.º 12.821, de 7 de abril de 1999, que dispõem sobre a adequação das edificações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/pessoa_com_deficiencia/DECRETO%2045122.pdf

LEI Nº 10.436, de 24 de abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm

DECRETO Nº 3.956, de 08 de outubro de 2001

Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm

LEI Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm

LEI Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10048.htm

DECRETO Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm

LEI nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm

LEI Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm

LEI Nº 8.213 – Subseção II – de 24 de Julho de 1991

Da habilitação e reabilitação profissional
Institui as cotas mínimas para contratação de pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 empregados.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm

LEI N° 7.853 de 24 de outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm

Norma Brasileira NBR9050, de 11 de Outubro de 2015

Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/arquivos/[field_generico_imagens-filefield-description]_164.pdf

Marco Regulatório do Terceiro Setor

Lei

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13019compilado.htm

Cartilha

http://www.participa.br/articles/public/0039/9448/LIVRETO_MROSC_WEB.pdf

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