Enem 2018 e Acessibilidade

Compartilhamos aqui a carta aberta de uma mãe ao Inep e ao Ministério da Educação sobre o ENEM 2018. O ITS BRASIL se solidariza com essa situação e estimula, apoia e solicita que sempre seja respeitado o direito da  garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência.

Carta de uma mãe ao Inep e ao Ministério da Educação

Enquanto escrevo esse documento, minha filha de 16 anos, estudante com deficiência visual, realiza a prova do ENEM 2018.
Na noite anterior, o Ministro da educação comemora 20 anos de realização da prova pelo Inep e ressalta as condições de acessibilidade da mesma. E eu indignada assisto seu pronunciamento enquanto vejo minha filha colocar na sua mochila não o seu computador para realizar a prova, mas pasmem!, uma máquina de escrever em braille!
Em pleno século 21, para o ENEM 2018, aos alunos cegos é permitido: um ledor para as provas e um transcritor de suas respostas. A prova de redação? Redigirão em braile e depois irão ditá-las ao transcritor.
O que será que fariam os estudantes que enxergam e suas famílias, se no edital do Inep para o ENEM fossem proibidos de usar lápis, canetas, e a leitura em tinta?, Se de repente lhe fossem negados os recursos com os quais se habituaram durante toda a vida escolar?
Será que haveria uma grande repercussão na mídia? Será que manifestações na porta das escolas impediriam a entrada dos alunos que aceitassem essa situação? Provavelmente sim!
E o que podem fazer estudantes com deficiência visual e suas famílias diante da recusa do Inep em aceitar que utilizem o computador com o qual estudam, assistem aulas e realizam provas em seu dia a dia escolar?
O que fazer diante dessa flagrante discriminação com esse grupo de estudantes?
Discriminação sim porque o termo por definição representa toda restrição com efeito prejudicial e a Lei é muito específica, discriminar significa “… a recusa de adaptações e de fornecimento de tecnologias assistivas.” E é claro que o prejuízo é retirar desses alunos a sua capacidade de concorrer em condições de igualdade.
Experimentem responder provas cansativas, com toda ansiedade envolvida no contexto, com alguém lendo essas questões, são sotaques, pronúncias, entonação, tudo isso precisa ser assimilado de imediato, existe um relacionamento que precisa ser estabelecido ali na hora com um desconhecido, uma confiança que precisa ser conquistada.
Acharam complicado, não? E a A prova de redação? terá que ser ditada. E se o transcritor escrever uma palavra errada? Sucessão? Dois S? Ç? Obstáculo? b mudo?Bom, ” a prova será ditada!!! ” isto está escrito no cartão de identificação!
Quer dizer que o transcritor sequer terá domínio da escrita braile!?!?

Tudo isso faz parte do universo de preocupação do estudante cego, o que por si só já o coloca em desvantagem, pois enquanto isso, os seus pares estão preocupados apenas em estudar matemática, física, química, ou com o tema da redação.
Então é por esse direito, vejam bem, direito e não privilégio, que em nome desses estudantes e de suas famílias que peço a vocês, cidadãos de bem desse país, que realmente acreditam que só vamos melhorar como nação quando aprendermos que lei é para ser cumprida e não escrita e aprovada apenas. É para voces que peço, divulguem, tornem esse fato de conhecimento do maior número possível de pessoas para que promotores e juízes, façam a intervenção necessária e exijam que o Inep se ajuste a Lei e evitem que estudantes com deficiência visual precisem retroceder em vez de avançar em suas conquistas e principalmente para que esses alunos possam de fato estar na competição em condições de igualdade.
Lei Brasileira de Inclusão: ” Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.”

Rosangela Gera, médica, Colatina ES

30 Anos da Constituição Federal

No dia 05 de outubro de 1988, o Brasil saiu do regime militar para a democracia. Foram 20 meses de debates entre os constituintes e os cidadãos até que a Constituição Brasileira fosse finalizada.

O ITS BRASIL faz parte dessa história através de uma de suas fundadoras, a constituinte Irma Passoni.

A OAB São Paulo aproveitou a ocasião para homenagear os constituintes e reforçar a importância da Constituição para a Democracia Brasileira.

Confira na íntegra como foi o evento:

 

Conheça a história da Constituição através do infográfico preparado pela Câmara, disponível em:  http://www.camara.gov.br/internet/agencia/infograficos-html5/constituinte/index.html

Lei de cotas completa 27 anos

Aconteceu hoje em São Paulo o evento de celebração dos 27 anos da Lei de Cotas. Anselmo e Suellen, técnicos do projeto Emprego Apoiado do ITS BRASIL, estiverem presentes na celebração, que contou com apresentações artísticas e com a presença do INSS orientando a população sobre os benefícios e direitos previdenciários das pessoas com deficiência.

O evento coordenado pela Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência para o Mercado de Trabalho Formal, em parceira com diversas instituições, já acontece há mais de 11 anos, reunindo cerca de 500 pessoas. O objetivo é conscientizar e sensibilizar sobre a importância da inclusão profissional e do trabalho decente para as pessoas com deficiência.

A Lei de Cotas (confira a Lei Federal nº 8.213/1991, artigo 93 clicando em http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Leis/L8213cons.htm) tem papel fundamental no combate à discriminação da pessoa com deficiência. Apesar disso, de acordo com os dados da RAIS 2016, apenas 418 mil profissionais estão empregados. Representando menos de 1% dos empregos formais existentes no país. O Estado de São Paulo possui pouco mais de 120 mil vagas preenchidas, sendo a unidade federativa que mais inclui pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

O ITS BRASIL, através da atuação em Emprego Apoiado tem contribuído para a empregabilidade da pessoa com deficiência nas cidades de São Paulo, Santo André, São Bernardo, Mauá, Cubatão e Guarujá. Desde o início de sua atuação foram inseridos no mercado formal de trabalho mais de 800 pessoas de vários tipos de deficiência, em diversos cargos e empresas.

Conheça mais sobre a metodologia de Emprego Apoiado e o trabalho realizado pelo ITS BRASIL através do link http://itsbrasil.org.br/experiencias/projetos/pronas-emprego-apoiado/.

Confira algumas fotos do evento

Palco com pessoas vestidas de preto fazendo alguns gestos.
Apresentação artística durante o evento.
Palco com pessoas tocando instrumentos.
Apresentação artística durante o evento.
Suellen e Anselmo, técnicos do ITS BRASIL, com Kátia (ao meio), responsável pelo RH da loja Riachuelo do Shopping Metro Itaquera.
Suellen e Anselmo, técnicos de Emprego Apoiado do ITS BRASIL, com Kátia (ao meio), responsável pelo RH da loja Riachuelo do Shopping Metro Itaquera.
Suellen, ténica do ITS BRASIL, acompanhada de Leandro ao seu lado direito. Do seu lado esquerdo está José Augusto e seu irmão na ponto. Ambos atendidos pelo Emprego Apoiado, empregados na RIACHUELO - Shopping Metrô Itaquera
Suellen, ténica de Emprego Apoiado do ITS BRASIL, acompanhada de Leandro ao seu lado direito. Do seu lado esquerdo está José Augusto e seu irmão na ponta. Ambos atendidos pelo projeto Emprego Apoiado, funcionários da Riachuelo – Shopping Metrô Itaquera
Anselmo, Cremilda do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Andréa Goldberg da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão de Osasco e Suellen
Anselmo, Cremilda do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Andréa Goldberg da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão de Osasco e Suellen

Decreto 9.345 – FGTS será liberado para trabalhadores com deficiência comprarem órteses e próteses

O Decreto 9.345, de 16 de abril de 2018 e publicado no Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira, 17, autoriza o uso do fundo do FGTS para compra de próteses.

“Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.”

Inclusão Social

Com o Decreto em vigência, o trabalhador com deficiência poderá dispor do valor de seu FGTS para ter acesso a Órteses e Próteses. Estes equipamentos são fundamentais para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência sendo muitas vezes imprescindíveis para a sua inclusão.

Hoje, a inclusão da pessoa com deficiência, seja no mercado de trabalho ou na educação, tem sua principal referência na LBI – Lei Brasileira de Inclusão de 2015 – que ainda está sendo regulamentada. Avaliamos que este é um passo importante da caminhada para a inclusão, ainda que seja uma medida voltada a uma parcela muito pequena da população com deficiência.

O texto do decreto considera o trabalhador com deficiência:

“aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial;

e impedimento de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Sabemos que hoje, apesar da lei de cotas, o universo dos trabalhadores com deficiência é de menos de 1%* (24% da população brasileira segundo autodeclarado ao IBGE de 2010). Assim, os trabalhadores que podem fazer uso do FGTS estão dentro destes 1% de toda a população brasileira com deficiência.

A importância do trabalho para a inclusão

Esta restrição explicita ainda mais a importância do trabalho formal e decente como fator de inclusão e a importância de inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O trabalho formal, além de ser um fator importante para a saúde e bem estar da população, é um fator relevante para sua participação social. Por isso, aliadas às medidas já previstas, devem ser planejadas ações que garantam o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.

Em primeiro lugar, é preciso superar as barreiras sejam arquitetônicas, nos locais de trabalho, no acesso à educação, ao transporte e espaço urbano e, principalmente, os preconceitos e barreiras atitudinais. Outras medidas, como a fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas e penalização das empresas que a descumprem são auxiliares, mas igualmente importantes para conscientização das empresas.

De nossa parte, estamos trabalhando para atender à demanda da população com deficiência nos locais em que o projeto de Emprego Apoiado está operando e para que o este projeto sirva à formulação de uma política pública de tecnologia social acessível a todas as pessoas com deficiência.

*Dados obtidos pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho.

Conheça a legislação que promove os direitos da pessoa com deficiência: itsbrasil.org.br/conheca/legislacao/

Conheça o Decreto 9.345:

DECRETO Nº 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 2018 Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º O Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 35. ………………………………………………………………………. XIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; e XV – para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, observadas as condições estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos. …………………………………………………………………………………………… § 11. Para efeito da movimentação da conta vinculada na forma do inciso XV do caput, considera-se: a) trabalhador com deficiência – aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e b) impedimento de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (NR) “Art. 36. ………………………………………………………………………. VII – requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do caput do art. 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada; VIII – atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças – CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do caput do art. 35; e IX – laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, e prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, ambos documentos emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, no caso do inciso XV do caput do art. 35. ………………………………………………………………………………….” (NR) Art. 2º Regulamentados os instrumentos para a avaliação da deficiência, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, as normas deste Decreto permanecem vigentes no que a regulamentação específica não dispuser em contrário. Art. 3º O Agente Operador do FGTS editará, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data da publicação deste Decreto, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação das contas vinculadas para a aquisição de órtese ou prótese, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, nos termos do disposto no inciso XV do caput do art. 35 do Decreto nº 99.684, de 1990. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Helton Yomura Gustavo do Vale Rocha

Créditos da imagem: Folha de São Paulo

Texto do Decreto na íntegra:

DECRETO Nº 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 35. ……………………………………………………………………….

XIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; e

XV – para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, observadas as condições estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos.

……………………………………………………………………………………………

§ 11. Para efeito da movimentação da conta vinculada na forma do inciso XV do caput, considera-se:

a) trabalhador com deficiência – aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e

b) impedimento de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (NR)

“Art. 36. ……………………………………………………………………….

VII – requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do caput do art. 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada;

VIII – atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças – CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do caput do art. 35; e

IX – laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, e prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, ambos documentos emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, no caso do inciso XV do caput do art. 35.

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Regulamentados os instrumentos para a avaliação da deficiência, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, as normas deste Decreto permanecem vigentes no que a regulamentação específica não dispuser em contrário.

Art. 3º O Agente Operador do FGTS editará, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data da publicação deste Decreto, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação das contas vinculadas para a aquisição de órtese ou prótese, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, nos termos do disposto no inciso XV do caput do art. 35 do Decreto nº 99.684, de 1990.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Helton Yomura
Gustavo do Vale Rocha

Mulheres constituintes são homenageadas com o Diploma Bertha Lutz

Homenagem

Na manhã de hoje, dia 07 de março, no calendário comemorativo de homenagem às mulheres, o Senado Federal entregou o Diploma Bertha Lutz às 26 mulheres constituintes que foram eleitas e participaram da elaboração da Constituição de 1988, que completa 30 anos neste ano. Entre as 26 mulheres, Irma Passoni, uma das fundadoras do ITS BRASIL, foi homenageada também nesta manhã.

O Senado Federal entrega anualmente o Diploma Bertha Lutz a personalidades que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e questões do gênero no Brasil. É muito importante ter no Instituto pessoa tão comprometida e que continua contribuindo com a defesa dos direitos humanos e da igualdade de direitos para todos, como a professora Irma.

Apelidadas pela imprensa e políticos na época de “Lobby do Batom”, as 26 ex-deputadas foram fundamentais ao processo de elaboração da Constituição – algumas destas chegaram a apresentar mais de 200 emendas à Constituição – e são responsáveis por garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres no Brasil.

A bancada de senadoras ressaltou no ofício em que pediram a homenagem: “as parlamentares se destacaram pela considerável apresentação de emendas e contribuíram de forma significativa como vanguarda na formulação da Carta Magna, documento norteador do processo de redemocratização do Estado brasileiro. Os avanços obtidos pelas mulheres nos últimos anos tem, sem dúvida, a marca dessas bravas mulheres”.

Apesar deste reconhecimento, a representação da mulher na política ainda é minoritária. Durante a solenidade, o presidente do senado, Eunício Oliveira, afirmou que participação das mulheres na política ainda é insatisfatória. Hoje, a participação de mulheres nas bancadas é de cerca de 5%, muito abaixo de sua porcentagem na população.

Homenageadas

Entre as homenageadas, estão as atuais senadoras Lídice da Mata (PSB-BA), Lúcia Vânia (PSB-GO) e Rose de Freitas (PMDB-ES), além da deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ). Também receberão o diploma as constituintes Anna Maria Rattes (RJ), Beth Azize (AM), Bete Mendes (SP), Eunice Michiles (AM), Irma Passoni (SP), Lúcia Braga (PB), Maria de Lourdes Abadia (DF). Maria Lúcia de Mello Araújo (AC), Marluce Pinto (RR), Moema São Thiago (CE), Myriam Portella (PI), Raquel Cândido (RO), Raquel Capiberibe (AP), Rita Camata (ES), Sadie Hauache (AM), Sandra Cavalcanti (RJ). E, in Memoriam: Abigail Feitosa (BA), Cristina Tavares (PE), Dirce Tutu Quadros (SP), Márcia Kubitschek (DF), Rita Furtado (RO); Wilma de Faria (RN).

Veja a notícia do Senado e vídeos da solenidade:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/03/06/diploma-bertha-lutz-reconhece-importancia-da-bancada-feminina-na-constituinte

 

 

Lei de Cotas completa 26 anos

Há 26 anos foi criada a LEI Nº 8.213. Trata-se da lei de cotas para contratação de Pessoas com Deficiência, que cria cotas mínimas de contratação para empresas com mais de 100 funcionários.

Apesar da lei existir a 26 anos, são poucas as empresas que conseguiram cumprir integralmente a cota de contratação. O cumprimento da lei exige também transformação de convenções e superação de barreiras e preconceitos por muito tempo perpetuados. Por isso, a fiscalização ainda é o maior mobilizador da ação efetiva pela inclusão. Apesar disto, muitas empresas ainda preferem pagar as multas decorrentes do não cumprimento da lei a se modificarem.

Assim, se faz fundamental a existência desta legislação para garantia do acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, pois sem ela, dificilmente este direito seria uma prioridade para as empresas no Brasil. Foi a partir da criação da lei, portanto, que as pessoas com deficiência começaram a ter acesso ao trabalho remunerado.

Além da legislação, é importante a atuação de instituições, como a do ITS BRASIL, que através de projetos de Emprego Apoiado procura sensibilizar a sociedade – empresas, pessoas com deficiência e familiares e gestores públicos – para as verdadeiras barreiras que impedem a inclusão e desenvolvimento pleno dos potenciais das pessoas com deficiência.

Participação das pessoas com deficiência

Recentemente, em 2015, tivemos promulgada a LBI – Lei Brasileira da Inclusão, que traz a seguinte definição de “pessoa com deficiência”:

“Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

As barreiras que impedem ou dificultam a participação das pessoas com deficiência são externas e de responsabilidade social. Ou seja, a sociedade é que tem de modificar-se e adaptar para possibilitar a participação plena e igualitária de todos.

A luta pela inclusão das pessoas com deficiência tem muito mais de 26 anos e ainda temos muito que avançar. Avançamos juntos! Por isso convidamos todos a conhecerem nosso projeto de inclusão através da metodologia do Emprego Apoiado e envolverem-se nesta luta!

itsbrasil.org.br/experiencias/projetos/emprego-apoiado/