Relatório de Atividades de 2017

Convidamos você a conhecer nosso Relatório de Atividades de 2017!

Fazer os relatórios anuais é muito importante para nós, para melhorar nossa transparência e nossa comunicação e acessibilidade. Achamos que isso é fundamental para manter nosso relacionamento com todos que acompanham o Instituto e nossas atividades.

Neste relatório, apresentamos os resultados e realizações de 2017, nosso relatório contábil e nossas perspectivas para 2018.

É muito importante para nós compartilhar tudo isso!

Veja aqui: http://itsbrasil.org.br/quem-somos/relatorios-anuais-de-atividades/

EDITAL DE SELEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS N.º 001/2018

Publicamos hoje, 30/05/2018, o Edital de seleção de Recursos Humanos nº 001/2018

Este Edital é referente à:

CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS EM REGIME CLT – PARA ATENDIMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6023.2017/00000416-8 – JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

Acesse aqui o edital completo: https://goo.gl/Bg9FRg

Diálogos Transformadores: Tecnologias Sociais – Soluções que mudam realidades.

No dia 23 de maio, acompanhamos o evento “Diálogos Transformadores”, atividade promovida pela Folha de São Paulo (Rede Folha de Empreendedorismo Social) e Fundação Ashoka. O evento foi patrocinado pelo Governo Federal do Brasil e Fundação Banco do Brasil. O evento discutiu as alternativas para a implementação e disseminação das tecnologias sociais no país e, em si, já foi uma forma de ampliar a visibilidade desta pauta.

Foram convidados para o evento representantes de projetos que desenvolveram Tecnologias Sociais como “casos inspiradores”. Foram chamados Júlia Carvalho, fundadora da ONG Fast Food da Política, Cláudia Vidigal, idealizadora do Instituto Fazendo História, e Hamilton da Silva, criador do Saladorama. Na mesa, três coordenadores de programas que atendem projetos de tecnologia e desenvolvimento social: Antonio Barbosa, coordenador da ASA (Articulação do Semiárido), Rogério Bressan Biruel, diretor-executivo de Desenvolvimento Social da Fundação Banco do Brasil, e Haroldo Machado Filho, assessor sênior do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). E os debatedores Sonia da Costa, diretora de Políticas e Programas de Inclusão Social do Ministério da Ciência e da Tecnologia, e Roberto Rocha, representante do Movimento
dos Catadores.

O debate passou por rodadas em que os convidados discutiram como dar visibilidade às tecnologias sociais, incentivar sua reaplicação e expansão – tanto empoderando os coletivos e comunidades, quanto as organizações promotoras das tecnologias e com recursos para auxiliá-las, como por ações das instituições e governos. Alguns temas de debate foram: “Como dar escala às Tecnologias Sociais” e “Qual seria o papel do governo na tarefa de transferir tecnologias sociais às comunidades em situação vulnerável.”. Houve espaço também para questionamentos às organizações presentes e para a apresentação de projetos que visam a fortalecer a aplicação e disseminação das tecnologias sociais.

Com relação ao papel do governo na transferência de tecnologias sociais, Sônia Costa (MCTIC) apontou três elementos relevantes que cabem ao governo segundo visão de sua diretoria dentro do MCTIC: 1) Identificar de forma sistematizada as iniciativas de TS; 2) Fomentar as ações mapeadas, principalmente através de editais próprios e de parceiros (como CNPq, Finep e Banco do Brasil); e 3) Garantir para a população o acesso às TS. A terceira tarefa seria o maior dos desafios. Garantir acesso às TS significa ampliar seu debate em toda a sociedade e enfatizá-lo do ponto de vista dos Direitos Humanos, da Inclusão Socioprodutiva e do acesso à Ciência e Tecnologia.

O significado e conceito de tecnologia social foi um ponto central retomado no encontro também. Os convidados reforçaram o caráter de tecnologia feita com foco na construção de soluções de demandas sociais, feita com envolvimento das comunidades demandantes, através das trocas de saberes entre academia e formas de produção tradicionais e locais, com sistematização dos processos e resultados e abertas para compartilhamento livre e reaplicação. Antonio Barbosa, coordenador da ASA, também reforçou que essas tecnologias devem ser apoiadas para que rompam a fase de testes e passem à reaplicação e se consolidem como Políticas Públicas.

Haroldo Machado fez outro destaque na discussão, apontando a importância das TS para o desenvolvimento sustentável. De acordo com sua visão, os ODS representam um grande avanço na agenda defendida pelos atores envolvidos com a questão do desenvolvimento sustentável e as TS configuram como uma das principais ferramentas para sua realização.

O evento foi encerrado com o agradecimento dos participantes e enaltecimento da diversidade (de gênero, cor da pele, institucional e temática) entre os presentes, tanto entre os protagonistas como na plateia. Avaliamos que, certamente, ampliar os espaços de diálogo e debate sobre as tecnologias sociais é uma iniciativa que pode abrir caminho para estruturar ações necessárias para potencializar, viabilizar e apoiar as soluções populares para as demandas sociais.

O ITS BRASIL tem uma história totalmente ligada à construção do conceito e propostas de Tecnologias Sociais, entendidas como ferramentas para fortalecer as iniciativas de construção do conhecimento popular para intervenção e transformação da realidade. Inclusive o projeto Fast Food da Política teve seu desenvolvimento apoiado pela equipe da rede Fab Lab LIVRE SP – rede de laboratórios de fabricação digital da Prefeitura Municipal de São Paulo com gestão do ITS BRASIL.

Valorizamos esta iniciativa da Folha e acompanharemos novas iniciativas que tenham o propósito de impulsionar as Tecnologias Sociais e seu alcance, atividade fundamental a nosso ver. Como afirmamos em nosso Caderno de Debate: Tecnologia Social no Brasil no item “Por que falar de Tecnologia Social?”:

“Foi principalmente no diálogo com as entidades da sociedade civil organizada e na observação de seu modo de ação que nasceu a percepção da Tecnologia Social como um conceito que poderia definir práticas de intervenção social que se destacam pelo êxito na melhoria das condições de vida da população, construindo soluções participativas, estreitamente
ligadas às realidades locais onde são aplicadas.

“Nomear” estas práticas tornava-se, entre outras coisas, uma forma de dar visibilidade e disseminar soluções que, embora eficazes, muitas vezes ficavam “escondidas” nos espaços onde aconteciam.”

Que cada vez mais as tecnologias ganhem espaços nos debates, publicações e ações da Sociedade Civil e Instituições e repercutam na elaboração de Políticas Públicas!

Soluções em Tecnologia Assistiva

Caros,
Queremos compartilhar o evento coordenado pelo professor Alejandro Rafael Garcia Ramirez da Universidade do Vale de Itajai – UNIVALI e pela professora e pesquisadora do UK, Marion Ann Hersh, da Universidade de Glasgow.

O Workshop é resultado do histórico das pesquisas do projeto Bengala Eletrônica.

Vejam aqui o informativo e site de divulgação do evento:

Estão abertas as inscrições para o Workshop: “Accessible Infrastructures for the Mobility & Education of Blind People Workshop”, aprovado pelo Fundo Newton e também patrocinado pela FAPESC.

O mesmo é destinado a recém doutores (até 10 anos de formados) de Brasil e UK, mas também para profissionais que trabalhem com a deficiência visual e cujas funções não requeiram do título de doutor.

O evento será realizado em Florianópolis de 27 a 31 de Agosto. O Fundo Newton e a FAPESC cobrem os gastos de participação.

Na página e no formulário encontrarão maiores informações:

https://www.univali.br/eventos/computacao-engenharia-e-arquitetura/Paginas/evento2142.aspx

O recebimento dos formulários encerra no dia 20 de Junho.

Arduino Day SP 2018

O Arduino Day é celebrado há cinco anos no mundo todo para comemoração o Arduino e para reunir a comunidade de usuários, desenvolvedores e iniciantes para troca de informações e projetos realizados com a plataforma open-source.

O que é Arduino?

O Arduino foi criado com a ideia de democratizar o acesso das pessoas à tecnologia e facilitar sua inclusão em processos de aprendizado e criação em áreas da eletrônica e programação. No evento estiveram pressentes aprendendo e ensinando desde crianças a adultos sem limites de idade.

É um microcontrolador, fácil de programar e de aprender a usar, que pode servir para criar os mais diversos dispositivos eletrônicos, como robôs, e processos automatizados. Ele é facilmente apropriado e, por isso, muito utilizado na solução de demandas individuais e coletivas.

O Arduino Day SP

No dia 12 de maio a rede Fab Lab LIVRE SP realizou oficinas temáticas de Arduino nos 12 laboratórios e um evento central para o Arduino Day SP de 2018. O Evento foi organizado pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia de São Paulo com o apoio do ITS BRASIL e da Praça das Artes e em parceria com Embarcados, Fazedores, Garoa Hacker Club, Laboratório Hacker de Campinas, Mamute Eletrônica e Duplo J.

O evento, assim como as oficinas e atividades desenvolvidas nos laboratórios da rede Fab Lab LIVRE SP, é uma ação para disseminação de tecnologias; para democratizar o acesso às novas tecnologias de fabricação digital, disponibilizando à população ferramentas tecnológicas de última geração. Este também é o fundamento do Arduino: permitir que as pessoas sejam protagonistas de seus próprios processos de aprendizado e criação e da resolução de seus problemas.

A programação central contou com palestras, oficinas, coletivos makers e show, conforme segue abaixo:

13h30 – Abertura
Com Manuel Lemos – Fazedores

14h – Inovação e Políticas Públicas
Com Daniel Annenberg (Secretário Municipal de Inovação e tecnologia e Irma Passoni (Diretora ITS Brasil)

15h – Uso profissional do Arduino – Com André Guerreiro – Duplo J

16h Tecnologia Assistiva com uso de arduino – Com Samanta Lopes – Arduladies

17h – Arduino e Jogos com Mauricio Jabour – Mau Maker

18h – Show com a banda Laikabot

Workshops

10h – Escovando Bits com Bruno Aricó – Hardware Livre da USP

10h – Faça sua Franzininho com Emerson Muniz – Mamute Eletrônica

10h – Lab aberto com Arduino – Mau Maker

 

Lançamento do Selo de Acessibilidade da SMPED em São Paulo

Selo de Acessibilidade Digital

Acompanhamos na tarde do dia 17 de maio, o lançamento do Selo de Acessibilidade Digital da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo. A criação desta certificação é um passo importante para dar visibilidade à pauta da acessibilidade e aos direitos das pessoas com deficiência.

As medidas de acessibilidade digital são responsáveis por garantir o acesso igualitário à internet, à informação, ao conhecimento e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, que devem poder utilizar os recursos disponíveis com autonomia. Nós fizemos um infográfico sobre a Acessibilidade Digital e compartilhamos em nosso blog aqui.

O evento

Estiveram à mesa do evento o secretário da SMPED, Cid Torquatto, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, o presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, a secretária adjunta da SMIT, Marianna Sampaio, entre outros representantes do poder público da esfera municipal e da federal.

Fizeram falas vários representantes de empresas, do comércio eletrônico e de organizações sem fins lucrativos que promovem a acessibilidade digital. Todos os presentes, desde o setor público, o setor empresarial e o terceiro setor assumiram o compromisso de atender às demandas de acessibilidade e auxiliar na divulgação desta pauta tão importante.

O Selo, portanto, auxilia na promoção da pauta da acessibilidade digital, vindo a consolidar o direito previsto em lei. Será uma certificação contínua, iniciada a pedido da instituição com posse do site e feita pela equipe da Comissão Permanente de Acessibilidade. O Selo é passível de ser retirado se a acessibilidade não for garantida de maneira permanente. Para isso, haverá confirmação recorrente por meio de uma verificação automatizada dos sites cadastrados no sistema e também a possibilidade de denúncia por parte dos usuários do site.

De acordo com a divulgação da SMPED:

“A avaliação seguirá os critérios estabelecidos no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) e as diretrizes de verificação previstas na Portaria nº 08/SMPED-GAB/2018, que regula o Selo de Acessibilidade Digital.

A solicitação do Selo poderá ser realizada pelo Portal 156 ou pelo site da SMPED, com encaminhamento de documentos pelo e-mail acessibilidadedigital@prefeitura.sp.gov.br.

Após o requerimento, a Divisão de Acessibilidade Digital e Comunicação Inclusiva (DADCI) emitirá Relatório Técnico de Avaliação da Acessibilidade e submeterá à apreciação, para concessão do Selo, da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), órgão vinculado à SMPED.”

Veja a divulgação oficial da SMPED: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_deficiencia/noticias/?p=256166

Nossa homenagem a todas as mães

Origem do dia das mães

O dia das mães é um dia de celebração, de reconhecimento e agradecimento por seu trabalho, dedicação e carinho. Mães são mulheres de grande importância para a família e para a sociedade e o dia das mães possui origem na homenagem a este papel social da mulher.

O dia das mães foi criado devido à atuação de mulheres em causas sociais nos Estados Unidos. No século XIX, Anna Reeves Jarvis, começou a articular eventos que reuniam mães em torno de demandas sociais. Criou em 1858 os Clubes “Dias de Trabalho das Mães” que atuavam pela diminuição da mortalidade de crianças de famílias de trabalhadores. Anos depois, a ativista organizou o Dia da Amizade das Mães, para reunir famílias e vizinhos separados com a Guerra Civil dos EUA, e para ações solidárias com os feridos.*

O dia das mães foi instituído a partir do reconhecimento deste trabalho como uma forma de honrar a memória de Anna Jarvis e como homenagem a todas as mães. O segundo domingo de maio foi oficializado como o dia das mães nos Estados Unidos pelo presidente Wilson em 1914. No Brasil, foi implementado por Getúlio Vargas em 1932.

O trabalho das mães

Criar filhos é a tarefa inicial de preparo da sociedade futura e as mães são fundamentais para este preparo. Além desta importante tarefa, elas também são responsáveis pela sustentação da sociedade através do trabalho (em sua jornada fora e dentro de casa).

Muitas mulheres, assim como Anna Jarvis, ainda se dedicam ativamente ao trabalho nas causas sociais para promover a transformação social. No Brasil, as mulheres são protagonistas nos processos de lutas por direitos, nos movimentos sociais e na promoção de políticas sociais.

Temos muitos exemplos a olhar (e seguir) nas lutas pelos direitos humanos, por moradia, saúde e educação, por justiça e pela paz. Que neste dia possamos olhar e reconhecer estas mulheres e seu trabalho e expressar nossa admiração.

Abraçamos a todas

 

*Conteúdo retirado de texto da Magali do Nascimento Cunha: https://www.cartacapital.com.br/blogs/dialogos-da-fe/a-origem-evangelica-e-ativista-do-dia-das-maes

*Foto retirada do site: http://www.camara.gov.br/internet/agencia/infograficos-html5/constituinte/index.html

Decreto 9.345 – FGTS será liberado para trabalhadores com deficiência comprarem órteses e próteses

O Decreto 9.345, de 16 de abril de 2018 e publicado no Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira, 17, autoriza o uso do fundo do FGTS para compra de próteses.

“Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.”

Inclusão Social

Com o Decreto em vigência, o trabalhador com deficiência poderá dispor do valor de seu FGTS para ter acesso a Órteses e Próteses. Estes equipamentos são fundamentais para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência sendo muitas vezes imprescindíveis para a sua inclusão.

Hoje, a inclusão da pessoa com deficiência, seja no mercado de trabalho ou na educação, tem sua principal referência na LBI – Lei Brasileira de Inclusão de 2015 – que ainda está sendo regulamentada. Avaliamos que este é um passo importante da caminhada para a inclusão, ainda que seja uma medida voltada a uma parcela muito pequena da população com deficiência.

O texto do decreto considera o trabalhador com deficiência:

“aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial;

e impedimento de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Sabemos que hoje, apesar da lei de cotas, o universo dos trabalhadores com deficiência é de menos de 1%* (24% da população brasileira segundo autodeclarado ao IBGE de 2010). Assim, os trabalhadores que podem fazer uso do FGTS estão dentro destes 1% de toda a população brasileira com deficiência.

A importância do trabalho para a inclusão

Esta restrição explicita ainda mais a importância do trabalho formal e decente como fator de inclusão e a importância de inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O trabalho formal, além de ser um fator importante para a saúde e bem estar da população, é um fator relevante para sua participação social. Por isso, aliadas às medidas já previstas, devem ser planejadas ações que garantam o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.

Em primeiro lugar, é preciso superar as barreiras sejam arquitetônicas, nos locais de trabalho, no acesso à educação, ao transporte e espaço urbano e, principalmente, os preconceitos e barreiras atitudinais. Outras medidas, como a fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas e penalização das empresas que a descumprem são auxiliares, mas igualmente importantes para conscientização das empresas.

De nossa parte, estamos trabalhando para atender à demanda da população com deficiência nos locais em que o projeto de Emprego Apoiado está operando e para que o este projeto sirva à formulação de uma política pública de tecnologia social acessível a todas as pessoas com deficiência.

*Dados obtidos pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho.

Conheça a legislação que promove os direitos da pessoa com deficiência: itsbrasil.org.br/conheca/legislacao/

Conheça o Decreto 9.345:

DECRETO Nº 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 2018 Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º O Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 35. ………………………………………………………………………. XIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; e XV – para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, observadas as condições estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos. …………………………………………………………………………………………… § 11. Para efeito da movimentação da conta vinculada na forma do inciso XV do caput, considera-se: a) trabalhador com deficiência – aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e b) impedimento de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (NR) “Art. 36. ………………………………………………………………………. VII – requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do caput do art. 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada; VIII – atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças – CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do caput do art. 35; e IX – laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, e prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, ambos documentos emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, no caso do inciso XV do caput do art. 35. ………………………………………………………………………………….” (NR) Art. 2º Regulamentados os instrumentos para a avaliação da deficiência, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, as normas deste Decreto permanecem vigentes no que a regulamentação específica não dispuser em contrário. Art. 3º O Agente Operador do FGTS editará, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data da publicação deste Decreto, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação das contas vinculadas para a aquisição de órtese ou prótese, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, nos termos do disposto no inciso XV do caput do art. 35 do Decreto nº 99.684, de 1990. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Helton Yomura Gustavo do Vale Rocha

Créditos da imagem: Folha de São Paulo

Texto do Decreto na íntegra:

DECRETO Nº 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 35. ……………………………………………………………………….

XIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; e

XV – para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, observadas as condições estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos.

……………………………………………………………………………………………

§ 11. Para efeito da movimentação da conta vinculada na forma do inciso XV do caput, considera-se:

a) trabalhador com deficiência – aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e

b) impedimento de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (NR)

“Art. 36. ……………………………………………………………………….

VII – requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do caput do art. 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada;

VIII – atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças – CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do caput do art. 35; e

IX – laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, e prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, ambos documentos emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, no caso do inciso XV do caput do art. 35.

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Regulamentados os instrumentos para a avaliação da deficiência, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, as normas deste Decreto permanecem vigentes no que a regulamentação específica não dispuser em contrário.

Art. 3º O Agente Operador do FGTS editará, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data da publicação deste Decreto, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação das contas vinculadas para a aquisição de órtese ou prótese, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, nos termos do disposto no inciso XV do caput do art. 35 do Decreto nº 99.684, de 1990.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Helton Yomura
Gustavo do Vale Rocha

Acessibilidade Digital: O que é?

Preparamos este infográfico com informações básicas para apresentar a questão da acessibilidade digital e indicar caminhos, que também estamos percorrendo, para a implementação de medidas que garantam o acesso à internet e o direito à informação para todos.  Apresentamos também, no texto abaixo, as informações contidas no infográfico.

O que é acessibilidade digital?

É a disponibilidade de conteúdos e recursos de modo universal na internet – universal porque o conteúdo deve poder ser acessado, percebido, compreendido e receber interação de qualquer usuário com autonomia e sem barreiras. É, em essência, o respeito pela diversidade de usuários que há na Internet e seus direitos ao acesso à informação.

Recomendações para acessibilidade web

O WCAG
WCAG ou Web Content Accessibility Guidelines são as recomendações básicas para se construir conteúdos na web de forma acessível a todos os usuários independentemente de suas deficiências e/ou habilidades.

Este manual de diretrizes e padrões internacionais é desenvolvido pelo W3C:
“O World Wide Web Consortium (W3C) é um consórcio internacional em que organizações filiadas, uma equipe em tempo integral e o público trabalham juntos para desenvolver padrões para a web. O W3C já publicou mais de cem padrões, como HTML, CSS, RDF, SVG e muitos outros. Todos os padrões
desenvolvidos pelo W3C são gratuitos e abertos, visando garantir a evolução da web e o crescimento de interfaces interoperáveis.”

Alguns dados* e informações

A população brasileira é de aproximadamente 208 milhões e 900 mil pessoas. Destas, 24% declararam possuir alguma deficiência. São mais de 50 milhões de pessoas impactadas pela ausência ou pela adoção de recursos de acessibilidade. Os recursos de acessibilidade são importantes para as pessoas com diferentes deficiências e habilidades; seja pelo uso do teclado para navegação sem o “mouse”, seja pela dificuldade ou impossibilidade em visualizar a tela, por dificuldades cognitivas, pelo uso da LIBRAS ou outras questões.

Referências

Confira alguns sites com informações sobre acessibilidade digital:

http://www.w3c.br/GT/GrupoAcessibilidade

http://mwpt.com.br/acessibilidade-digital/

http://acessibilida.de/toolkit/wcag/

http://acessibilidadelegal.com/13-tudotem.php

Teste seu site com estas ferramentas gratuitas:

http://www.tawdis.net

http://www.cast.org/bobby

http://wave.webaim.org/

http://www.maujor.com/tutorial/acessibilidade/tentest.php

Exemplos de sites acessíveis:

ITS BRASIL – www.itsbrasil.org.br

Movimento Web para todos – www.mwpt.com.br

Centro Tecnológico de Acessibilidade do IFRS – www.cta.ifrs.edu.br

Acessibilidade Legal – www.acessibilidadelegal.com

Bengala Legal – www.bengalalegal.com

Centro de Tecnologia da Informação – www.cti.gov.br

*Os dados sobre a população brasileira são uma estimativa e a porcentagem de pessoas com deficiência é um dado do Censo de 2010, ambos do IBGE.

Para receber mais conteúdos como este, preencha nosso formulário:

Infográfico sobre a acessibilidade digital. Temos quatro tópicos: 1. O que é acessibilidade digital?; 2 Recomendações para acessibilidade web; 3 Alguns dados e informações; 4 Exemplos de sites acessíveis.

 

Tecnologias Assistivas para pessoas com deficiência visual

Muitas tecnologias já estão disponíveis para apoiar a população que possui alguma deficiência visual. Com o avanço da tecnologia, os equipamentos, aplicativos e softwares  cumprem mais funções de apoio dando mais autonomia às pessoas. É o que mostra a reportagem que compartilhamos hoje: Notícia do Domingo Espetacular

Nesta matéria do Domingo Espetacular, mostra-se alguns exemplos de novos equipamentos de tecnologia assistiva. A matéria conta com entrevistas a pessoas com deficiência visual que tiveram sua vida melhorada devido ao uso destes. É o caso dos óculos que escaneiam e lêem os conteúdos visuais apontados pelo usuário. Em outra ocasião, compartilhamos uma notícia de que a Huggies usou impressora 3D para ajudar gestantes com deficiência visual a “verem” seus bebês​ (Veja aqui).

Deficiência visual e Tecnologia Assistiva

Segundo o IBGE, mais de 6 milhões de brasileiros têm baixa visão ou são completamente cegos. São muito importantes para eles os recursos que garantem a acessibilidade. Seja em ambientes físicos ou virtuais para suas atividades cotidianas profissionais, domésticas e de lazer, esses recursos garantem sua autonomia. Por isso é essencial que a ciência e a tecnologia avancem em sua aplicação social, como para a disponibilização de tecnologias assistivas*.

*“Tecnologia Assistiva é uma área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.” (Comitê de Ajudas Técnicas, Corde/SEDH/PR, 2007).

Veja mais sobre a Tecnologia Assistiva